AREsp 2634987 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial apoiou-se em recurso repetitivo, cuja impugnação cabível é por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando o agravo incabível nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: V. D. P. SERVICOS ADMINISTRATIVOS FALIDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

V. D. P. SERVICOS ADMINISTRATIVOS FALIDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso previsto expressamente em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial apoiou-se em recurso repetitivo, cuja impugnação cabível é por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando o agravo incabível nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.