AREsp 2624965 - DECISAO

AREsp 2624965 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENIVALDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GENIVALDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.