AREsp 2517840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal apontada não continha carga normativa suficiente para modificar o julgado (Súmula 284/STF); manteve-se também a conclusão de legitimidade passiva da Ekko ante elementos de prova e a presunção de veracidade quanto a fatos não impugnados especificamente, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EKKO GROUP CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA; Corré/parte Ré: Echo Construtora Eireli EPP; Protestante (protestou O Título): CN Empreiteira Eireli EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Revelia E Presunção De Veracidade (art.345 Cpc), Súmulas 7 E 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Revelia E Presunção De Veracidade (art.345 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

EKKO GROUP CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA

Agravante/recorrente

Echo Construtora Eireli EPP

Corré/parte Ré

CN Empreiteira Eireli EPP

Protestante (protestou O Título)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva à luz do art.7º, parágrafo único, do CDC
  2. 2 presunção de veracidade em razão de ausência de impugnação específica (art.345, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal apontada não continha carga normativa suficiente para modificar o julgado (Súmula 284/STF); manteve-se também a conclusão de legitimidade passiva da Ekko ante elementos de prova e a presunção de veracidade quanto a fatos não impugnados especificamente, e majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se