AREsp 2585188 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutou de forma consistente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; assim, mantida a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: RAIANI HELENA DOS SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Justiça Gratuita Embargos À Execução Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

RAIANI HELENA DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de fundamentação alegada pela agravante (suposta negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 indeferimento do benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ nem refutou de forma consistente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; assim, mantida a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.