AREsp 2636548 - DECISAO

AREsp 2636548 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão atacada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral dos fundamentos conforme art. 932 do CPC e disposições regimentais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão atacada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral dos fundamentos conforme art. 932 do CPC e disposições regimentais.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.