AREsp 2658862 - DECISAO

AREsp 2658862 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, e, por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência do fumus boni juris; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte vencedora conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DEBORA FRACARO PRIORI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Tutela Provisória Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEBORA FRACARO PRIORI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório (não impugnada)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, e, por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência do fumus boni juris; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor da parte vencedora conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.