AREsp 2610641 - DECISAO

AREsp 2610641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação do recorrente foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questões federais apontadas (incidência da Súmula 282/STF), e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório...

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Parties
Agravante: CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA (CCM - CONSTRUTORA); Apelante: Setminas Residencial Tropical Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Prescrição Decenal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Prescrição Decenal +2 more

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Parties

CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA (CCM - CONSTRUTORA)

Agravante

Setminas Residencial Tropical Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º e VI, 926, 927 e 1.022 do NCPC por não apreciação de precedente
  2. 2 afronta dos arts. 17 do NCPC e 618 do CC/2002 quanto à ilegitimidade passiva
  3. 3 afronta ao art. 445, § 1º do CC/2002 sob a alegação da aplicação do prazo anual de decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação do recorrente foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questões federais apontadas (incidência da Súmula 282/STF), e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prescrição aplicável à hipótese é a decenal (art. 205 CC/2002) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de CCM - CONSTRUTORA para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.