AREsp 2565173 - DECISAO

AREsp 2565173 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a dispositivos, o que, conforme jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DALVA MATILDE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Perseguição, Tortura Ou Prisão Durante O Regime Militar
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Prescrição +2 more

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Parties

DALVA MATILDE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de análise de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e menções esparsas a dispositivos, o que, conforme jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.