AREsp 2624941 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07 do STJ, além de haver óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 182 E 211/stj, Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Prova
Processo Civil Arbitragem Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 5, 7, 182 E 211/stj +2 more

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Parties

BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 05 e 07 do STJ, além de haver óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.