AREsp 2556491 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; sendo a impugnação tardia imperfeita e preclusa, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973), justificando o não conhecimento do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: Bandeirante Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Impugnação Tardia Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

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Parties

Bandeirante Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973)
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia e a consequente preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; sendo a impugnação tardia imperfeita e preclusa, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973), justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.