AREsp 2350111 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente não atacando a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MMA E DO IBAMA (PECMA), NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ exigindo demonstração de orientação jurisprudencial diversa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente não atacando a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 253, par. único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015