AREsp 2597376 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RAFAEL DOS SANTOS ALMEIDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/12/2023. Concluso ao gabinete em: 17/06/2024. Ação: declaratória de validade de negócio jurídico e propriedade de veículo c/c pedido de tutela antecipada. Decisão interlocutória: concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que seja realizado o desbloqueio do referido veículo junto ao Detran por ordem da APJ, bem como, seja autorizado o licenciamento do veículo para que o autor permaneça na posse e fazendo uso do bem móvel até deslinde da presente ação. Acórdão: negou provimento ao recurso do agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE NA COMPRA E VENDA DEVEÍCULO. DEFERIDA LIMINAR PARA QUE O VEÍCULO FOSSE ENTREGUE AO COMPRADOR QUE FICARÁ COMO DEPOSITÁRIO DO BEM ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ADQUIRENTE DE BOA FÉ. VEÍCULO QUE SE ENCONTRA COM O AGRAVANTE QUE DEVE SER ENTREGUE AO ADQUIRENTE. A INSTRUÇÃO DO FEITO MELHOR DIRÁ A RESPEITO DO DIREITO DE CADA PARTE. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embargos de Declaração: opostos e rejeitados por duas vezes. Recurso especial: alega violação dos arts. 521, 1.211 e 1.267do Código Civil, art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro e arts. 1.022, inciso III e parágrafo único, inciso II c/c 489, IV do Código de Processo Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o acórdão recorrido laborou em equívoco, pois na sua ótica, o agravante fora tão vítima de estelionato, quanto a parta agravada, mencionando ser inverossímil a premissa de que o negócio aconteceu com sua anuência. Aduz ainda inexistir nexo de causalidade entre o prejuízo material e moral suportados pelo Recorrido com a conduta do Recorrente, tão vítima quanto ele da ação criminosa de terceira pessoa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos art. 1.022 do CPC/2015. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão dos embargos de declaração decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões suscitadas, nos seguintes termos (e-STJ fl. 81): "Ora, RAFAEL DOS SANTOS ALMEIDA assumiu risco ao aceitar intermediação de terceiro que nem sequer era de sua confiança, concluindo o negócio jurídico pessoalmente perante o cartório de títulos e documentos, só manifestando oposição quando percebeu que o numerário não lhe seria entregue. Assim, não se pode penalizar MAURÍCIO JOSÉ SOARES que, depois de negociar com quem entendia de direito, procedeu ao pagamento do preço mediante transferência da titularidade do automóvel por seu efetivo proprietário, recebendo o veículo então adquirido. Na verdade, a RAFAEL DOS SANTOS ALMEIDA incumbe perseguir o ressarcimento do prejuízo que lhe causou o terceiro com quem contratou verbalmente a intermediação da transação." Destaque-se ainda que opostos novamente embargos de declaração, o Tribunal a quo, ratificou a sua posição, como se pode observar do excerto abaixo (e-STJ fl. 106): "Ora, RAFAEL DOS SANTOS ALMEIDA assumiu risco ao aceitar intermediação de terceiro que nem sequer era de sua confiança, concluindo o negócio jurídico pessoalmente perante o cartório de títulos e documentos, só manifestando oposição quando percebeu que o numerário não lhe seria entregue. Assim, não se pode penalizar MAURÍCIO JOSÉ SOARES que, depois de negociar com quem entendia de direito, procedeu ao pagamento do preço mediante transferência da titularidade do automóvel por seu efetivo proprietário, recebendo o veículo então adquirido." Assim, ambos os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 521, 1.211 e 1.267 do Código Civil, art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, o que importa na inviabilidade do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. Importa ressaltar que, consoante orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp 722.008/PB, 2ª Turma, DJe 14/09/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.302.740/RJ, 3ª Turma, DJe 29/2/2024; AgInt no AREsp 1.803.115/DF, 2ª Turma, DJe 03/08/2021; AgInt no AREsp 1.816.608/RJ, 4ª Turma, DJe 16/12/2021 e AgRg no REsp 1.730.869/SP, 5ª Turma, DJe Ademais, ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), bem como na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"; Corte Especial; julgado em 28/06/1990; DJ 03/07/1990). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMANDOS NORMATIVOS GENÉRICOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de declaratória de validade de negócio jurídico e propriedade de veículo c/c pedido de tutela antecipada. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes., 3. Os comandos normativos dos arts. 321, 1.211 e 1.267 do Código Civil, art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro são excessivamente genéricos, não se revelando suficientes, por si sós, para amparar a tese recursal ora examinada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.