AREsp 2637231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se que não assiste provimento na extensão conhecida porque o Tribunal estadual fundamentou-se em provas que não permitem identificar o causador do acidente, inexistindo comprovação da conduta culposa do preposto; assim, não cabe reformar a decisão sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LUAN DOS SANTOS VASCONCELOS; Agravada: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Examinou O Recurso Especial, Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Omissão De Decisão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Omissão De Decisão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUAN DOS SANTOS VASCONCELOS

Agravante

requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Examinou O Recurso Especial, Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 identificação da causa do acidente e do agente causador
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se que não assiste provimento na extensão conhecida porque o Tribunal estadual fundamentou-se em provas que não permitem identificar o causador do acidente, inexistindo comprovação da conduta culposa do preposto; assim, não cabe reformar a decisão sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em R$ 200,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUAN, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC