AREsp 2633545 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório Dialeticidade Recursal

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Parties

SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), inclusive o não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se