AREsp 2612393 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos (mencionando súmula 283/STF) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos (mencionando súmula 283/STF) o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.