AREsp 2597034 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto pelo JULIANO VIDAL DIAS DE OLIVEIRA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/02/2024. Concluso ao gabinete em: 21/05/2024. Ação: embargos à execução opostos pelo agravante em face do BANCO DO BRASIL, alegando fazer jus à prorrogação do financiamento rural firmado com o agravado. Sentença: julgou improcedentes os embargos. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.062): APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS À EXECUÇÃO-CRÉDITO RURAL -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO -REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O produtor rural que contrata cédula de crédito rural para financiar sua atividade não se enquadra no conceito de destinatário final, razão pela qual, inaplicáveis, in casu, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em contratos de abertura de crédito rural admite-se a capitalização mensal dos juros. O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido, nos termos da súmula 298 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Não comprovado o preenchimento das condições previstas, inviável acolher o pleito da parte embargante de alongamento da dívida. Recurso especial: alega violação dos arts. 14 da Lei 4.829/65 e 5º, parágrafo único, e 13 do Decreto-Lei 167/67. Sustenta, em suma, que deve ser prorrogada a dívida rural, na hipótese em que a capacidade de pagamento do produtor rural for afetada por fatores extrínsecos, não se exigindo requerimento administrativo prévio para tanto, bem como a impossibilidade de capitalização mensal de juros, defendendo que somente pode haver a capitalização semestral, quando expressamente contratada na cédula de crédito rural. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do recurso cabível contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese dos autos, observa-se que o TJ/MG, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial, quanto à possibilidade de incidência de juros capitalizados mensalmente em cédulas de crédito rural, com base na aplicação do Tema 654/STJ (REsp 1.333.977/MT) dos recursos especiais repetitivos, mostrando inviável, portanto, a insurgência do agravante com relação ao referido aspecto, por meio do presente agravo em recurso especial. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Noutro vértice, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida rural, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 1.074) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.