AREsp 2643685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA. (ST JUDE MEDICAL) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.547/1.553). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a, da CF, ST JUDE MEDICAL alegou a violação dos arts. 525, §1º, VII, 1.022, I e II, do CPC, aduzindo que (1) o acórdão recorrido foi omisso e obscuro quanto à alegação de que apenas poderia pleitear compensação em fase de cumprimento de sentença se o crédito fosse superveniente à sentença, o que não é o caso do crédito da ST JUDE MEDICAL, líquido, certo, exigível e anterior à sentença; e (2) os créditos de ST JUDE MEDICAL são anteriores à sentença, devendo ser compensados em liquidação quando apurado o valor de seu débito perante a GMF (e-STJ, fls. 1.501/1.511). (1) Da violação do art. 1.022 do CPC Em seus embargos de declaração, ST JUDE MEDICAL requereu a manifestação do Tribunal estadual quanto à necessidade de reconhecimento do direito à compensação no processo de conhecimento, haja vista que apenas poderia pleiteá-la em fase de cumprimento de sentença se o crédito fosse superveniente à sentença, o que não é o caso do crédito da ST JUDE MEDICAL, líquido, certo, exigível e anterior à sentença. Da acurada análise do acórdão que julgou os aclaratórios verifica-se que o Tribunal estadual não tratou sobre o tema visto que apenas consignou: A presente ação e o recurso de apelação tiveram por objeto tão somente o crédito pela rescisão do contrato de representação comercial, e referido crédito será apurado em fase de liquidação de sentença, não sendo possível determinar a compensação de valores, ante a iliquidez do crédito aqui reconhecido. Por sua vez, os créditos da embargante são objeto de ações diversas, desta forma, não é possível determinar a compensação de valores (e-STJ, fl. 1.496). O tema também não foi tratado no acórdão de e-STJ, fls. 1.470/1.474. É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o Tribunal estadual a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. A propósito, cite-se o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS GARANTIDOS POR HIPOTECA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de execução. Embargos de terceiro. 2. A existência de omissão e ausência de fundamentação relevantes à solução da controvérsia, não sanadas pelo acórdão recorrido, caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3 - Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.932.995/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise, como entender de direito, a alegação de que ST JUDE MEDICAL apenas poderia pleitear compensação em fase de cumprimento de sentença se seu crédito fosse superveniente à sentença, o que não é o caso do crédito, líquido, certo, exigível e anterior à sentença. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.