AREsp 2669639 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, considerando o caráter unitário da decisão de...
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- Parties
- Agravante: DIOMAR DEUS DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
DIOMAR DEUS DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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