AREsp 2632762 - DECISAO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE LEANDRO BARROS MARTINS (JOSE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto nos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1836935/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 22/03/2021, DJe 25/03/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE CONTRÁRIA DE USAR EXPRESSÕES INJURIOSAS EM ESCRITOS NO PROCESSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 21-E, V, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1691233/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 08/03/2021, DJe 11/03/2021 - sem destaque no original) O Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 do STJ, 283 e 284 do STF e pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais. Da leitura das razões do presente agravo em recurso especial, verifica-se que o agravante não impugnou nenhum dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do JOSE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL . DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.