AREsp 2631558 - DECISAO

AREsp 2631558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.