AREsp 2654583 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque parte do acórdão recusou seguimento com base em recurso repetitivo, cabendo agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15%.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
- 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque parte do acórdão recusou seguimento com base em recurso repetitivo, cabendo agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15%.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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