AREsp 2669859 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: KENNEDY MAXIMIANO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
KENNEDY MAXIMIANO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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