AREsp 2617092 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não ficou demonstrado...

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Parties
Agravante: GRACIELA REGINA FERNANDES; Agravado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 2º, RISTJ Art. 253, I
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

GRACIELA REGINA FERNANDES

Agravante

Tribunal de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não ficou demonstrado que a matéria suscitada dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório; quanto aos honorários sucumbenciais, manteve-se o percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC, sem majoração.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC.