AREsp 2651788 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 3/4/2024. Concluso ao gabinete em: 14/6/2024. Ação: de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes , ajuizada por MARIA REGINA DE OLIVEIRA e MILTON CESAR BANDEIRA PIRES em desfavor da agravante, em virtude de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRAZO DESCUMPRIDO PARA ENTREGA - MORA SANCIONADA POR LUCROS CESSANTES - INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL - IPTU DEVIDO DESDE A IMISSÃO NA POSSE - CORREÇÃO E JUROS BEM FIXADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE. (e-STJ Fl. 345) Decisão de inadmissão do TJ/SP: negou seguimento ao recurso ante a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 996 do STJ e inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) no que tange ao cerceamento de defesa alegado, incidência da Súmula 7/STJ, em harmonia ao entendimento desta Corte; ii) menção genérica à Lei n. 9.514/97, sem especificação dos artigos vulnerados; iii) incidência da Súmula 83/STJ no tocante aos juros moratórios em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, em atenção aos julgados citados à e-STJ Fls. 408/409; e iv) com relação ao art. 18 da Lei n. 6.766/78, ausência de demonstração da alegada vulneração, a par da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) o atraso de obras se deu por culpa da Municipalidade, como amplamente demonstrado nos autos; e ii) todos os requisitos de admissibilidade recursal foram cumpridos, devendo o princípio do duplo grau de jurisdição ser cumprido. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do descabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no TP 529/PE, 3ª Turma, DJe de 23/10/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 1.093.907/MT, 3ª Turma, DJe de 24/10/2017; AgInt no AREsp 973.427/MG, 4ª Turma, DJe 13/10/2017. Assim, na hipótese dos autos, considerando que a decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação do Tema 996 dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.729.593/SP), a interposição de agravo em recurso especial, nesta hipótese, constitui erro grosseiro, mormente em razão da inexistência de dúvida objetiva, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. - Da Súmula 182/STJ Ademais, no que tange às demais teses suscitadas, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) no que tange ao cerceamento de defesa alegado, incidência da Súmula 7/STJ, em harmonia ao entendimento desta Corte; ii) menção genérica à Lei n. 9.514/97, sem especificação dos artigos vulnerados; iii) incidência da Súmula 83/STJ no tocante aos juros moratórios em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, em atenção aos julgados citados à e-STJ Fls. 408/409; e iv) com relação ao art. 18 da Lei n. 6.766/78, ausência de demonstração da alegada vulneração, a par da incidência da Súmula 7/STJ. Verifica-se, da leitura do agravo em recurso especial, que a parte agravante não impugnou quaisquer dos óbices aplicados, tendo se limitado a reprisar as suas razões de mérito e a sustentar a genericamente a inaplicabilidade da decisão de inadmissão. Especificamente quanto à Súmula 83/STJ, a sua impugnação deve ser demonstrada com a indicação de precedentes relativos à tese defendida, contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, e com o devido cotejo analítico e similitude fática ao caso tratado nos autos, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não houve na espécie. Cumpre consignar, ainda, que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente de 13% sobre o valor da condenação (e-STJ Fl. 347/348) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE XXXXXX. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OU 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. OU DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. OU SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. n. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. n. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. n. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. OU n. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. n. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. n. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. n. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. OU n. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. OU n. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. n. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. n. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. n. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. n. Afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. n. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. OU n. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial. OU n. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. OU n. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. OU n. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. OU n. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. n. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.