AREsp 2594351 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por STERNA LINHAS AEREAS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/03/2024. Concluso ao gabinete em: 06/06/2024. Ação: declaratória de nulidade insanável movida por STERNA LINHAS AEREAS LTDA contra CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO. Sentença: extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Acórdão: conheceu e deu provimento ao recurso para anular a sentença, julgando improcedente o pedido inicial, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. EXTINÇÃO PRECOCE DO PROCESSO SOB O PÁLIO DA COISA JULGADA. PARTE QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. VEDAÇÃO. ART. 506 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DISCUSSÃO COMPREENDENDO VÍCIO SOCIAL SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO PARA INTEGRALIZAÇÃO DA QUOTA SOCIAL. MERO INTERESSE INDIRETO E ECONÔMICO DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. TESE FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. A querela nullitatis constitui meio de impugnação à sentença já acobertada pelos efeitos da coisa julgada, quando eivada de nulidade processual no plano da existência, que venha a inquinar a própria constituição da relação jurídico-processual. 2. Conforme a doutrina e jurisprudência, a ação querela nullitatis veicula pretensão de natureza negativa, por meio da qual se busca a correção de vícios transrecisórios relativos à ausência de pressupostos processuais de existência, mesmo após o transcurso do prazo para a ação rescisória. 3. No caso em exame, a sociedade empresária alegou ser nula a sentença proferida nos autos processo n. 0707340-86.2017.8.07.0001, considerando-se a necessidade de formação de litisconsórcio necessário naquele feito, posto que os efeitos do acórdão proferido repercutem diretamente na sua esfera patrimonial. 4. Compulsando-se os contratos de mútuo celebrados por RESERVA e CRISSOTELES, observa-se que STERNA LTDA agiu como mera interveniente anuente, de modo que não contraiu ou se obrigou a qualquer título junto aos outros contratante. A alegação de o empréstimo foi contraído para a integralização do capital social relevaria, no máximo, seu interesse indireto e econômico, de modo a assegurar sua intervenção naquele processo como assistente simples (artigo 119 do CPC) e não como litisconsorte necessário. 5. Em razão da gradação prevista no art. 85, § 2º, os honorários não podem ser fixados por apreciação equitativa, diante da existência de proveito econômico que não é inestimável nem irrisório. 6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), não ser aplicável o art. 85, § 8º, do CPC quando o valor da condenação ou proveito econômico for considerado exorbitante ou muito elevado. 7. A base de cálculo a ser estabelecida é "o valor atualizado da causa", nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC, uma vez que não houve condenação e o proveito econômico é exatamente o valor atribuído à causa. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. APLICADO O ART. 1.013 DO CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Recurso especial: alega violação do art. 114 do CPC. Sustenta existência de vício transrescisório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais No caso dos autos, o TJDFT assim se manifestou a respeito da inexistência de litisconsórcio necessário: O litisconsórcio representa a união de vários legitimados em um dos polos da demanda. O artigo 114 do Código de Processo Civil preconiza que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida. .. No processo que se pretende o reconhecimento da nulidade, tratou-se de ação de cobrança lastreada em contratos de mútuos firmados entre RESERVA E CRISSOTELES (IDs 38667431 e 38667432)> Note-se que STERNA não era parte no litígio, tendo participado do negócio jurídico na condição de mera interveniente anuente, chancelando a negociação. As partes envolvidas eram seus sócios e o contrato de mútuo foi justificado como meio de integralização do capital social de CRISSOTELES na STERNA. A integralização do capital social é dever dos sócios e deve ser realizada no prazo estabelecido pelo contrato social. Na sua falta, a quota do sócio remisso poderá ser tomada pelos outros ou transferida a terceiro (art. 1.058, CC). Nesse passo, a questão envolvendo a integralização do capital envolve apenas direitos e deveres dos sócios. O interesse da sociedade seria indireto e econômico. .. Analisadas as razões formuladas por STERNA, a sentença e o acórdão objeto da querela nulittatis, conclui-se que não se trata de relação jurídica incindível, porque a declaração de nulidade dos contratos de mútuo não dependia da integração de STERNA à demanda. Essa não fazia parte dos atos negociais, mas no máximo se beneficiaria economicamente. A bem da verdade, a STERNA podia ingressar no feito como terceiro interessado e na qualidade de assistente simples, respeitado o estado em que se encontrava o processo. .. Conforme assinalado, a querela nullitatis possui objeto próprio vicio insanável referente aos pressupostos processuais de existência. Não tem por escopo desconstituir decisão judicial por eventual erro de julgamento (error in judicando). Ao que parece, STERNA busca justificar a alteração do quadro societário, do capital social da empresa e os efeitos decorrentes, situação que foge à discussão encampada nos autos do processo nº 0707340 86.2017.8.07.0001. Por essa razão, não há como acolher sua tese. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 809) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de nulidade insanável. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso espe cial não conhecido.