AREsp 2651243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o único documento apresentado não comprovou novação/transação ou concessão de moratória aptas a exonerar o fiador, de modo que...

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Parties
Agravante; Autor Da Exceção De Pré Executividade; Fiador: ADILSON ROGERIO BASSO; Exequente; Locadora: ANA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE ZANELLA; Exequente; Locador: HERCÍLIO VIERA DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas, Novação, Transação, Exoneração De Fiador, Moratória Tácita, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas Novação Transação Exoneração De Fiador +3 more

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Parties

ADILSON ROGERIO BASSO

Agravante; Autor Da Exceção De Pré Executividade; Fiador

ANA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE ZANELLA

Exequente; Locadora

HERCÍLIO VIERA DE ANDRADE NETO

Exequente; Locador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 se havia novação/transação ou concessão de moratória apta a exonerar o fiador
  3. 3 se houve decisão extra petita/violação da congruência e adstrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o único documento apresentado não comprovou novação/transação ou concessão de moratória aptas a exonerar o fiador, de modo que não se poderia reformar a decisão de origem sem reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.