AREsp 2577959 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAURO TELLO HERCULANO BAPTISTA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: monitória ajuizada pelo agravante, em face de MÔNICA DE CAMARGO VON ZUBEN. Acórdão: não conheceu do recurso interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: MONITÓRIA. Ação proposta pelo ex-cônjuge. Pretensão de condenação da ré à devolução de valores penhorados na conta do autor em virtude de dívidas de um imóvel, e do parcelamento do IPTU. Sentença que acolheu os embargos monitórios pela inexistência de documentos hábil a instruir a ação, e indeferiu a inicial, julgando extinta a ação, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Recurso interposto sem impugnar, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da r. sentença. Inobservância do art. 1.010, inciso II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de cabimento de Resp contra violação de norma constitucional e; ii) incidência da Súmula 282/STF (quanto ao art. 54 da LC 35/79 e 205 do CC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz o prequestionamento da matéria. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) ausência de cabimento de Resp contra violação de norma constitucional e; ii) incidência da Súmula 282/STF (quanto ao art. 54 da LC 35/79 e 205 do CC). Ressalte-se que, na hipótese em que se pretende impugnar, o mencionado fundamento (ausência de prequestionamento) deve o agravante demonstrar que o Tribunal a quo emitiu juízo de valor acerca da temática federal suscitada na via Especial, o que não se verifica. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA s