AREsp 2677042 - DECISAO

AREsp 2677042 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário, exige-se impugnação integral e específica das razões de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DAVID ALVES GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

DAVID ALVES GOULARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 adequação da impugnação aos requisitos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário, exige-se impugnação integral e específica das razões de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.