AREsp 2627233 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a parte agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VALDIR ZONTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a parte agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.