AREsp 2677026 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos...

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Parties
Agravante: MARCOS CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARCOS CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exigência legal de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se