AREsp 2616241 - DECISAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a decisão que inadmite recurso especial é unitária e exige impugnação específica de todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme...

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Parties
Agravante: MAGAZINE INCORPORACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MAGAZINE INCORPORACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, pois a decisão que inadmite recurso especial é unitária e exige impugnação específica de todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.