AREsp 2629647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; além disso, decisões que inadmitam recurso especial são unitárias e devem ser impugnadas em sua integralidade. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, e não se conheceu do segundo agravo por preclusão consumativa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.