AREsp 2676751 - DECISAO

AREsp 2676751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum impugnado que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser atacada por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VERONICA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

VERONICA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum impugnado que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser atacada por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.