AREsp 2660179 - DECISAO

AREsp 2660179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do fundamento (aplicação de recurso repetitivo) exigia agravo interno e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o argumento de vedação do REsp para reexame fático-probatório), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu e foi determinada majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Sistemática Dos Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs agravo interno quando decisão nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do fundamento (aplicação de recurso repetitivo) exigia agravo interno e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o argumento de vedação do REsp para reexame fático-probatório), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu e foi determinada majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da instância de origem, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.