AREsp 2670068 - DECISAO

AREsp 2670068 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à fundamentação baseada na Súmula 7/STJ relativa aos arts. 180 do CP e 386, VII do CPP), e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso...

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Parties
Agravante: CRISTOFER ANSELMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Recursos Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CRISTOFER ANSELMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à fundamentação baseada na Súmula 7/STJ relativa aos arts. 180 do CP e 386, VII do CPP), e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.