AREsp 2634042 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: indenização por danos materiais ajuizada por DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA, em face da agravante, em razão de contrato de fornecimento de serviços de perfuração firmado entre as partes. Acórdão: não conheceu da apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Prestação de serviços de fornecimento de suporte marítimo para perfuração para instalação de duto terra-mar da Petrobrás. Condenatória de indenização por danos materiais. Sentença parcial procedência. Insurgência da ré. - Impugnação aos benefícios da justiça gratuita acolhida com revogação da gratuidade deferida em primeiro grau. - Fixação do prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não cabimento de recurso especial por violação à norma constitucional; ii) ausência de violação do art. 1022 do CPC; iii) não demonstrada a alegada violação aos demais dispositivos arrolados; iv) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); v) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegada. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "ao contrário do disposto do despacho agravado, no recurso especial restou demonstrada a grave violação aos artigos 1.000 e 1.022 do Código de Processo Civil e negativa de vigência aos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, o que não restou observado na decisão ora agravada. Também há violação ao art. 5º, inc. XXV da Constituição Federal"; ii) "O que se busca no recurso especial é sanar uma inarredável falha, do Tribunal de piso, do ensejo do acórdão guerreado, quando, equivocadamente, dera ao âmago das provas debatidas, uma qualificação jurídica desacertada"; iii) "Restou demonstrado que enquanto o v. acórdão proferido nestes autos reconheceu a deserção da apelação, sem observar que a decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita não transitou em julgado, os acórdãos paradigmas entendem pela preclusão lógica do recolhimento do preparo e pedido de justiça gratuita." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não cabimento de recurso especial por violação à norma constitucional; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: Ag Int no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 15 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA