AREsp 2629028 - DECISAO

AREsp 2629028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; verificou-se que os embargos de declaração e o acórdão recorrido não apresentaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Parties
Agravante/exequente: BANCO JOHN DEERE S.A; Executado: SELSON ALVES NETTO; Executado: TEREZA MARIA SIQUEIRA GUIMARAES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO JOHN DEERE S.A

Agravante/exequente

SELSON ALVES NETTO

Executado

TEREZA MARIA SIQUEIRA GUIMARAES NETTO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF para não conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; verificou-se que os embargos de declaração e o acórdão recorrido não apresentaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 e art. 489 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.