AREsp 2673463 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se baseia em recursos repetitivos
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
3. 3 aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ e requisitos de prequestionamento e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.