AREsp 2517683 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de fls. 364/366 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da súmula 182/STJ. Em face das razões de fls. 371/374 (e-STJ), torno sem efeito a decisão e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/10/2023. Concluso ao gabinete em: 20/06/2024. Ação: de indenização c/c obrigação de fazer, ajuizada por MINERAÇÃO BEIRA RIO EIRELI - EPP, em face da agravante, fundada na indevida incorporação de rede elétrica de sua propriedade. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, para reformar a sentença e determinar a agravante a promover os formais de incorporação da rede elétrica existente na propriedade da agravada, bem como a ressarcir os valores gastos com a sua construção, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos da seguinte ementa: Obrigação de Fazer. Rede elétrica rural. Subestação. Prescrição. Preclusão. Construção pelo consumidor. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Dano material. Reembolso. Tratando-se de questão decidida em sentença, sem que a parte interessada tenha se insurgido oportunamente, quando cabível recurso, reconhece-se a preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. As redes particulares devem ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição, sendo exceção apenas os casos de redes particulares que dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente para atuarem. E, ante a incorporação, é devido o ressarcimento dos valores dispendidos com a construção da rede elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, notadamente quando há indícios que demonstrem o valor dispendido pela parte. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 293): O acórdão recorrido decidiu de forma clara, considerando a legislação em vigor e entendimento jurisprudencial atual, acerca da preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, dos arts. 2º e 3º, XIX, da Lei 9.427/1996, do art. 31 da Le 8.987/1995 e dos arts. 206, §3º, IV, e 884, do CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que não teria qualquer responsabilidade pelo ressarcimento dos valores gastos pela agravada com a construção, sob pena de enriquecimento sem causa, bem como que estaria configurada a prescrição trienal da pretensão de ressarcimento. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. É importante ressaltar que não basta a simples referência à oposição de embargos de declaração supostamente não analisados devidamente pelo Tribunal de origem, e sim destacar de maneira clara e objetiva quais as questões restaram omissas, contraditórias ou obscuras. Desse modo, ante a argumentação genérica do agravante acerca dos supostos pontos omissos, incide a Súmula 284/STF. - Da violação do art. 489 do CPC Da mesma forma, os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 489 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 2º e 3º, XIX, da Lei 9.427/1996 e do art. 31 da Le 8.987/1995, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/RO acerca da preclusão consumativa da questão relativa à prescrição (e-STJ, fls. 257/259 e 293). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da responsabilidade da agravante pelo ressarcimento dos valores gastos pela agravada com a construção da rede elétrica, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, TORNO SEM EFEITO a decisão fls. 364/366 (e-STJ) e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 269) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de indenização c/c obrigação de fazer, fundada na indevida incorporação de rede elétrica. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Reconsiderada a decisão de fls. 364/366 (e-STJ). Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.