AREsp 2568812 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MILENA CAMILA ALMEIDA DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 630): APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - IMÓVEL NA PLANTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES - Teses de nulidade da sentença afastadas - Inocorrência de julgamento extra petita ou cerceamento de defesa - Aquisição de unidade imobiliária em andar térreo com adaptação para pessoa com deficiência - Alegação da autora de que desconhecia as condições do imóvel por falha nas informações prestadas pela ré - Tese acertadamente rejeitada em sentença Instrumentos contratuais com informações claras acerca das características do imóvel - Sentença que reconheceu a ausência de ilegalidade na condutada vendedora, condenando-a a reformar o imóvel desde que a autora concorde em arcar com as despesas de material e mão de obra - Caso em que impunha-se a improcedência dos pedidos - Causa de pedir calcada na violação ao dever de informação e ilegalidade praticada por representante da ré na formalização do negócio - Desacolhidos os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não há justificativa para um decreto condenatório - Sentença reformada para julgar improcedente a ação, afastada a condenação da ré ao ônus da sucumbência DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ora recorrente (fls. 657-660). No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido. E, ainda, que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Sustenta, ainda, ofensa ao art. 357, § 4º, 369, 442, 443 e 446, II, também, do CPC, ao defender, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa quando lhe foi indeferido o direito à produção de provas oral. Oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 663-674). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 675-677), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta ao agravo (fls. 694-704). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das alegações do recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender que não houve cerceamento de defesa no caso, por indeferimento de produção de provas, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 633): Também não há necessidade de maior dilação probatória, tendo em vista que a prova produzida nos autos é suficiente para a solução da lide. A alegação genérica de produção de provas deduzida pela autora em apelação não convence acerca da utilidade da prova oral, máxime porque sequer foram especificadas as testemunhas ou quais fatos contou com a presença de terceiros capazes de elucida-los. Aliás, é obrigação do magistrado indeferir a realização de provas inúteis. cabendo à parte trazer elementos para convencê-lo da necessidade de maior dilação probatória, ônus que não foi observado pela apelante1. E é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que : "a finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências." (REsp 1338010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 23/06/2015). Assim, não há que se falar em nulidade da sentença. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confira-se precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS VIOLADOS. SÚMULA N. 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA VIÚVA DO COMPOSITOR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte. 3. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da tese da natureza dos contratos sob o enfoque de dispositivos da lei de direitos autorais impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n 211/STJ. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que a empresa ré, o compositor e sua viúva celebraram contratos de cessão definitiva e onerosa dos direitos patrimoniais referentes às obras musicais - demanda a interpretação das cláusulas entabuladas entre as partes, bem como o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Tribunal. 5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 6. Ao estipular, no julgamento dos embargos declaratórios, que o prazo para anulação ou rescisão dos contratos seria decadencial - de 4 (quatro) anos, o Tribunal estadual apenas ratificou o que já havia sido reconhecido pelo Juízo a quo, não havendo falar, portanto, em julgamento ultra petita. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 9. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.738.725/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18%, sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SUMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.