AREsp 2594485 - DECISAO

DECISÃO Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 459/460, proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade. A agravante afirma que o recurso especial foi interposto tempestivamente. A parte agravada não apresentou impugnação. Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão acima mencionada. Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 349/350): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível extrair da peça recursal, de forma explícita, as razões de inconformismo em relação à questão decidida na sentença, de forma que deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal. 2. O pedido de concessão de efeito suspensivo recursal encontra-se prejudicado, porque o recurso de apelação possui efeito suspensivo automático (ope legis), em razão da sentença não se enquadrar nas hipóteses elencadas no § 1º, do art. 1.012 do CPC. 3. A relação jurídica existente entre as partes é consumerista, de modo que se aplica ao caso o CDC, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Corrobora tal entendimento o enunciado da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados no caso concreto, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ). 5. Consoante uniformizado pelo STJ, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. 6. A toda evidência, constata-se que as taxas praticadas pela instituição financeira na hipótese vertente superam ao triplo da taxa média praticada nas operações de crédito do mercado financeiro para as modalidades do contrato na mesma espécie (operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas - crédito pessoal não consignado), razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade do contrato. 7. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários sucumbenciais a cargo da recorrente nesta seara recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 383): RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, CPC. 2. Inexistentes vícios consistentes em obscuridade, omissão, contradição ou erro material, uma vez que a fundamentação do voto e o desfecho constante do dispositivo e da ementa são congruentes entre si ao manter incólume a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente o pedido revisional da embargada. 3. A embargante busca a modificação dos fundamentos expendidos no voto. Os aclaratórios aviados, contudo, não servem como meio para que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que restou fundamentadamente decidido. 4. O órgão jurisdicional não está obrigado a manifestarse sobre todos os argumentos e dispositivos avocados pelas partes, porquanto basta demonstrar as razões jurídicas de seu convencimento sobre a matéria posta sobre análise no recurso. 5. O art. 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de forma que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. 6. Ante a ausência de vícios a serem sanados, conforme elencado no art. 1.022 do CPC, impõe-se a higidez do acórdão recorrido e, por consequência, a rejeição dos aclaratórios manejados. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. Sustenta a agravante, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios contratada não é abusiva. Assim posta a questão, passo a decidir. Observo que não houve indicação, nas razões do especial, de nenhum artigo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, razão pela qual incide o teor da Súmula n. 284/STF ao caso dos autos. Com efeito, registro que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp n. 1.899.097/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022). Nesse mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. 1. "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp 1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula n. 54 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.119.879/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28.11.2022, DJe de 2.12.2022.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA