AREsp 2563007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VOX OPINIÃO PESQUISA E PROJETOS LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 210): APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO -AFASTADA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ COMPROVADAS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer de tais elementos leva à extinção da execução. 2. O contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 3. Em caso de sucumbência recíproca, as custas e honorários devem ser distribuídos entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil/2015, em virtude da omissão do Tribunal de origem quanto à existência de inúmeras falhas apontadas nos embargos do devedor que tornam ilíquidos os títulos em execução e, consequentemente, acarretam a nulidade da demanda executiva, conforme dispõe o art. 803, I, do CPC/2015. Aduz a negativa de vigência do art. 803, I, do CPC/2015 em virtude da iliquidez do título apresentado. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de negativa da prestação jurisdicional e do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. No que se refere à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não há falar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses da parte recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Isso porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou no acórdão do julgamento dos embargos de declaração que (i) a certeza do título executivo pode ser verificada quando o título trouxer obrigação certa, quando nele estiver estampada a natureza da prestação a ser cumprida, seu objetivo e seus objetos; (ii) os contratos de mútuo que lastreiam a execução revelam a contratação dos empréstimos e a obrigação de quitação dos respectivos valores imposta à recorrente; (iii) a liquidez refere ao valor dos empréstimos que a recorrente tomou, expressamente previstos nos contratos; e (iv) a atualização dos respectivos débitos depende de meros cálculos aritméticos, os quais também foram juntados com a petição inicial da execução. Confira-se: Diferentemente do que alega o embargante, o acórdão embargado enfrentou com clareza de fundamentação a matéria devolvida ao Tribunal, manifestando-se expressamente sobre o executivo, bem como sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, senão vejamos: "Em suas razões recursais, a apelante sustenta a nulidade da execução, ao fundamento de que o contrato não veio acompanhado de claro demonstrativo do débito. Sem razão a apelante! A ação de execução foi ajuizada por UP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI em desfavor de VOX OPINIAO PESQUISA E PROJETOS LTDA, visando à condenação da executada ao pagamento de R$ 1.132.763,42, relativos a três contratos de mútuo financeiro firmado entre as partes. Como sabido, o processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer de tais elementos leva à extinção da execução. .. Assim, os artigos 783 e 786 do CPC/2015 (respectivamente arts. 586 e 580, CPC/1973) estabelecem: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." De sua vez, dispõe o art. 784 do CPC/2015, que são títulos executivos extrajudiciais: "III -o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; "No entanto, a satisfação dos requisitos formais não afasta a necessidade de se observar os demais elementos, já mencionados. No caso dos autos, a certeza do título executivo pode ser verificada quando o título trouxer obrigação certa, quando nele estiver estampada a natureza da prestação a ser cumprida, seu objetivo e seus objetos. Os contratos de mútuo que lastreiam a execução revelam a contratação dos empréstimos e a obrigação dequitação dos respectivos valores imposta à embargante. Logo, entende-se que está satisfatoriamente cumprido o requisito certeza do título. Indo a diante, a condição "liquidez", consistente na exata quantidade dos bens devidos, também está presente. No caso em exame, a liquidez refere ao valor dos empréstimos que a embargada tomou, expressamente previstos nos contratos -R$ 250.000,00, R$R$ 150.000,00 e R$ 445.000,00, fls. 29/35 da ordem 16. Além disso, a atualização dos respectivos débitos depende de meros cálculos aritméticos, os quais também foram juntados com a petição inicial da execução (ordem 16). A exigibilidade consiste na precisa indicação de quando a obrigação deve ser cumprida. Na espécie, a apelante se obrigou a quitar os valores no prazo certo de 180 dias a contar de cada operação. Por fim, também há assinatura de duas testemunhas no contrato. Dessa forma, afasta-se o pedido de extinção da execução, pois os títulos executivos extrajudiciais - contratos de mútuos - preencheram todos os requisitos necessários. Assim, deve ser mantida a sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da execução. Noutro ponto, em relação à alegação de sucumbência mínima, razão também não assiste à apelante. Nos termos do artigo 86, do CPC, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." Como já dito, a sentença julgou os embargos à execução parcialmente procedentes. A execução que deu causa aos presentes embargos, tinha por objeto a quantia de R$ 1.132.763,42, relativa a empréstimos tomados pela embargante. A sentença dos embargos, contudo, decotou o excesso de execução de apenas R$ 90.000,00. A embargante executada, portanto, sucumbiu em grande parte de sua pretensão. O caso, então, é de sucumbência recíproca. Desse modo, não há que se falar em sucumbência mínima da embargante, ora apelante. Portanto, não merece qualquer retoque a sentença recorrida" .. (e-STJ, fls. 233/235) Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016. Como se vê, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo pela certeza e liquidez da dívida indicada nos contratos executados, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, providência que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 614 DO CPC/73. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões das instâncias de origem em relação à liquidez do título exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda e interpretação de cláusula contratual, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado como violado, no caso, o art. 614 do CPC/73. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, mesmo que implícito, nos termos das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.571.307/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 6/9/2016.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA