AREsp 2503014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a pretensa ofensa à lei federal poderia ser esclarecida sem revolver a matéria fática, sendo, portanto, inadmissível à luz do art....

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Revisão De Fatos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Revisão De Fatos

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 limites do recurso especial quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a pretensa ofensa à lei federal poderia ser esclarecida sem revolver a matéria fática, sendo, portanto, inadmissível à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.