AREsp 2619789 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FELIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES (FELIX), LUIZ DA SILVA PEIXOTO (LUIZ) e LÍGIA YSLÉIA SILVA MEDEIROS PEIXOTO (LÍGIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.447/1.461). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, FELIX e OUTROS alegaram a violação dos arts. 371, 489, 1.015, 1.022 do CPC, ao sustentarem que (1) não houve apenas a homologação do laudo pericial contábil, mas também o indeferimento de alegações relacionadas ao mérito do processo; (2) o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada; (3) é indispensável a produção de provas testemunhas e pericial para demonstrar a existência de abusividade; (4) os fatos novos foram descobertos pela parte com a realização de perícia contábil, de modo que não era possível sua exposição por ocasião da oposição dos embargos; (5) diante da existência de divergências não era possível a homologação do laudo pericial. (1) Da omissão e da negativa de prestação jurisdicional Nas razões do seu recurso, FELIX e OUTROS alegaram a violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC em virtude da ausência de fundamentação no v. acórdão prolatado em sede de recurso de apelação (e-STJ, fls. 1.325) Contudo, não houve a indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade ao referido dispositivo. Nestes casos, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Esse é o entendimento desta Corte, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente sua violação, sem demonstrar, de forma clara, como o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema/Repetitivo 990/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.982/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023, sem destaque no original.) Não se conhece, portanto, da violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC (2) Do cabimento da interposição de agravo de instrumento Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goias afastou a possibilidade de interposição do agravo de instrumento, por não vislumbrar urgência na decisão que homologou os cálculos periciais, apta a mitigar o rol do art. 1.015 do CPC. Veja-se: No caso dos autos, trata-sede decisão interlocutória, que homologou os cálculos apresentados pelo perito contábil. A parte agravante insiste em dizer que a decisão recorrida versa sobre o mérito do processo, data venia razão não lhe assiste. A matéria impugnada, sem sombras de dúvidas diz respeito aos cálculos homologados em perícia, que não está enquadrada nas hipóteses retro citadas e nem é caso de urgência para se enquadrar na exceção admitida pelo STJ, podendo ser alegada em preliminar de apelação (e-STJ, fls. 1.269). Primeiramente, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, na sessão realizada aos 5/12/2018, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia, REsp"s nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, fixou a tese de que o rol do artigo 1.015 do NCPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Confira-se a ementa do referido precedente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 5/12/2018, DJe 19/12/2018) No caso dos autos, o agravo de instrumento insurgiu-se contra decisão interlocutória que homologou o laudo pericial, não tendo FELIX e OUTROS demonstrado qualquer circunstância que evidencie a urgência da análise do pleito recursal, a afastar a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, matéria que poderá ser alegada em eventual apelação. Aliás, as alegações de FELIX e OUTROS parecem ser mesmo contraditórias, pois, ao mesmo tempo que afirmam não questionar o laudo pericial e os valores ali apurados (e-STJ, fls. 1.330), indicaram inúmeros pontos controvertidos do laudo pericial e seus complementos (e-STJ, fls. 1.339), concluindo pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas, em especial a produção de prova pericial (e-STJ, fls. 1.331). De qualquer forma, rever as conclusões quanto à urgência do pedido demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil d e 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Na hipótese, o tribunal estadual expressamente concluiu pela ausência de urgência, não sendo possível a esta Corte rever tal entendimento em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1781314/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14/8/2019, sem destaques no original). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 284 DO STF. 2. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.