AREsp 2637587 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RAIMUNDO AZEVEDO PEREIRA COELHO, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/03/2024. Concluso ao gabinete em: 28/06/2024. Ação: de cobrança, ajuizada pelo agravante, em face de ICATU HARTFORD SEGUROS S/A e OUTRO, fundada na indevida negativa de pagamento de indenização securitária. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Ação de Cobrança - Contrato de Seguro de Vida em Grupo - Doença profissional - Laudo atestando a inexistência de incapacidade parcial ou permanente por acidente - Validade da cláusula que estipula esta circunstância - Apelo improvido. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 941/942): Ressalto que, ao contrário do aduzido pelo embargante, inexiste omissão na fixação da verba honorária, eis que o v. Acórdão, ao negar provimento ao apelo por ele interposto, mantendo a improcedência da ação, majorou os honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos réus, para 11% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil. Destaco que não há que se falar em minoração da verba honorária, aplicada em primeira instância em 10% do valor da causa, porquanto o seu estabelecimento por equidade infringe o tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, que discorre sobre a possibilidade de fixação por equidade nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no presente caso. Da mesma forma, inexiste vício na decisão colegiada ao considerar a LER como doença e, consequentemente, afastar as alegações de que as microfraturas caracterizam acidente. Aliás, nem há que se falar em contradição ante a eventual incompatibilidade com precedentes de Cortes Superiores, eis que não foi apresentada súmula vinculante para que o Tribunal profira decisão em absoluta sintonia com o enunciado. Destaco que a doutrina e a jurisprudência são assentes no sentido de estabelecer que a viabilidade da alteração do julgado não pode ser firmada tendo em conta entendimento doutrinário ou mesmo jurisprudencial. Eventual decisão que adota linha não aceita por outros órgãos julgadores é insuficiente para efetuar juízo diverso do estampado no acórdão. Recurso especial: alega violação do art. 1.022, do CPC e dos arts. 757 e 776, do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que haveria contradição em relação à afirmação acerca da existência de cobertura nos contratos de seguro da Invalidez Permanente Total ou Parcial por Doença (IPA) e à conclusão acerca da ausência da referida cobertura; e em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a doença que desencadear microtraumas estaria enquadrada no conceito de acidente para fins de cobertura securitária. Sustenta que a LER/DORT seria configurada como acidente para fins de indenização do seguro na modalidade IPA, razão pela qual seria devida a indenização. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC Da análise das razões recursais, verifica-se que o agravante afirma que haveria contradição em relação à afirmação acerca da existência de cobertura nos contratos de seguro da Invalidez Permanente Total ou Parcial por Doença (IPA) e à conclusão acerca da ausência da referida cobertura; e em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a doença que desencadear microtraumas estaria enquadrada no conceito de acidente para fins de cobertura securitária. No que concerne à alegação de contradição em relação à afirmação acerca da existência de cobertura nos contratos de seguro da Invalidez Permanente Total ou Parcial por Doença (IPA) e à conclusão acerca da ausência da referida cobertura, compulsando os autos, verifica-se que mencionada tese não consta nas razões de sua apelação e de seus embargos de declaração, sendo, portanto, considerada inovação recursal. Ademais, o Tribunal de origem foi claro ao consignar as coberturas previstas nas apólices e as conclusões periciais, destacando a necessidade de que a incapacidade fosse decorrente de acidente, o que não teria ocorrido, bem como que não haveria que se falar em ocorrência de acidente devido aos microtraumas que ensejaram a LER, posto que a doença em questão estaria expressamente excluída da cobertura securitária, de modo que concluiu ser indevida a indenização securitária pretendida (e-STJ, fls. 932/934), além de destacar a inexistência de contradição com relação ao entendimento do STJ (e-STJ, fls. 941/942). Assim, não se verifica a alegada contradição. Dessa maneira, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP no sentido de que a doença em questão estaria expressamente excluída da cobertura securitária (e-STJ, fl. 933). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que seria indevida a indenização securitária, considerada a apólice, o laudo pericial, bem como que haveria expressa exclusão na apólice da doença em questão, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% do valor da causa (e-STJ, fls. 934) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de cobrança, fundada na indevida negativa de pagamento de indenização securitária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários.