AREsp 2682531 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é o recurso adequado quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos; deve-se interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado quando o acórdão está em consonância com julgamentos repetitivos (cabimento de agravo interno)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o recurso adequado quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento exarado no regime de recursos repetitivos; deve-se interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.