AREsp 2681719 - DECISAO

AREsp 2681719 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão de origem quanto à incidência dos juros de mora e verificada a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de enfrentamento claro de questão relevante, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, União Estável, Pensão Por Morte, Juros De Mora, Danos Morais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos II, III e IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 incidência dos juros de mora
  3. 3 reconhecimento de união estável e direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão de origem quanto à incidência dos juros de mora e verificada a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de enfrentamento claro de questão relevante, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem para que se pronuncie sobre as questões submetidas, inclusive a dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas, inclusive a incidência dos juros de mora.