AREsp 2539888 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de fls. 1277/1278 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da sua intempestividade. Em face das razões de fls. 1281/1341 (e-STJ), torno sem efeito a decisão e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 03/08/2023. Concluso ao gabinete em: 08/05/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por CONSTRUTORA DELMAN SAMPAIO LTDA., em face da agravante, fundada na indevida negativa de ressarcimento dos custos decorrentes de obras associadas à infraestrutura de rede elétrica. Sentença: julgou procedente a pretensão, para determinar o ressarcimento de todos os débitos não quitados, no valor de R$345.944,42 (trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Condenou a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, apenas para fixar a taxa Selic como índice de atualização da condenação imposta na origem, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE EXPÔS DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTICULAR. DEVER DE RESSARCIMENTO, IN CASU, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO VENIRE CONTRAFACTUM PROPRIUM. COMPROVAÇÃO EFETIVA ACERCA DA REALIZAÇÃO/ADEQUAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS, BEM COMO, DAS DESPESAS SUPORTADAS PARA A CONSECUÇÃO DAS MELHORIAIS. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA APENAS NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO UNÂNIME. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 745/746): Pois bem. Ao contrário da asserção formulada, não merece prosperar a tese de omissão no que concerne ao debate ocorrido na sessão de julgamento acerca da denunciação à lide dos consumidores "eventuais adquirentes dos apartamentos". Isso porque, consoante se extrai da transcrição realizada pela própria Embargante na sua peça recursal, os Desembargadores componentes deste Órgão Julgador apenas consignaram a ausência de denunciação à lide dos adquirentes das unidades imobiliárias. Contudo, esse fato ausência de denunciação não tem o condão de alterar o desfecho do julgamento, vez que, ao pronunciarem seus votos, os Eminentes Desembargadores acompanharam na integra os fundamentos do Voto condutor e reconheceram a legitimidade da ora Embargada para figurar no polo ativo da demanda, conclusão que está sendo claramente objeto de irresignação através da oposição deste recurso pela Embargante, que continua insistindo na tese de ilegitimidade, a despeito de a matéria já ter sido discutida e afastada pelos componentes desta Câmara Cível. (..) Quanto à suposta existência de contradição no decisum, de acordo com o já delineado neste voto, tem-se que este vicio resta configurado quando, no corpo do julgado, existirem proposições que, entre si, são inconciliáveis ao ponto de que a afirmação de uma derive na negação da outra, o que não ocorreu na situação em testilha, dado que, embora tenha havido a transcrição da "orientação" da ARSAL no sentido de que o ressarcimento dos valores devem ser feitos ao consumidor, o Acórdão afastou a aplicação desta diretriz e foi categórico ao concluir que, na hipótese, o reembolso deve ser efetuado à parte Embargada, pelas razões elencadas de forma exaustiva no julgado. Do mesmo modo, deve ser rejeitada a alegação de omissão quanto à análise acerca da "necessidade de se incluir os investimentos necessários para a construção de infraestrutura elétrica básica de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras na Base de Remuneração Regulatória da Concessionária de Distribuição" (Sic, fl. 13), na medida em que o decisum Embargado determinou o ressarcimento dos valores dispendidos pela Embargada com a extensão das redes de energia elétrica nos mesmos moldes outrora realizados, fulcrado, justamente, na legítima expectativa gerada no decorrer da relação estabelecida entre as partes e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Quanto às demais teses suscitadas, a partir da leitura dos fundamentos supratranscritos, vê-se que, do mesmo modo, não há base para se sustentar os vícios elencados pela Embargante, porquanto ausente qualquer premissa equivocada, omissão, erro ou contradição capazes de macular a decisão exarada por este Órgão fracionário. Recurso especial: alega violação dos arts. 17, 18, 86, 141, 330, I, II, III e §1º, 371, 373, I, 485, VI, 489, §1º, III e IV, 492, 926 e 1.022, I, III e III, do CPC, dos arts. 472 e 884, do CC/02, dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.427/96 e do art. 9º, §4º, da Lei nº 8.987/95, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que haveria erro material, ao terem sido mencionados documentos não constantes dos autos; contradição, ao transcrever a regulamentação setorial e determinar o ressarcimento à agravada; omissão quanto à ausência de comprovação das despesas com as instalações elétricas; omissão quanto à necessidade de incorporação e remuneração dos valores dispendidos via Base de Remuneração Regulatória da Concessionária; e deficiência de fundamentação ao não seguir precedente do próprio Tribunal, relativo à ilegitimidade da agravada. Sustenta que haveria ilegitimidade ativa da agravada, uma vez que, caso houvesse qualquer direito ao ressarcimento, este seria do consumidor. Aduz que não haveria relação jurídica e contrato verbal entre as partes, o que não teria sido comprovado, bem como que o reconhecimento da existência desse contrato implicaria em julgamento extra petita. Ainda que se entenda pela existência de contrato verbal, este teria sido extinto com a recusa do ressarcimento. Defende que não seria responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos pela agravada com instalações elétricas, que a agravada não teria se desincumbido do seu ônus probatório e não teria comprovado os valores despendidos, que teria sido acolhido pedido de ressarcimento de valores que não decorreria logicamente da causa de pedir, bem como que o reconhecimento do dever de ressarcimento implicaria em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo que os valores despendidos deverão ser incorporados e remunerados via Base de Remuneração Regulatória da Concessionária e, ao final, refletidos na tarifa de energia. Assevera ainda a necessidade de distribuição recíproca dos honorários sucumbenciais e despesas processuais. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do alegado erro material, apontando que teriam sido mencionados documentos constantes dos autos; do entendimento acerca da legitimidade da agravada; da comprovação das despesas suportadas pela agravada; da relação jurídica havida entre as partes, consignando a existência de pacto verbal, as reiteradas práticas feitas anteriormente, a legítima expectativa gerada e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa; e da alegada necessidade de incorporação e remuneração dos valores dispendidos via Base de Remuneração Regulatória da Concessionária (e-STJ, fls. 688/693 e 745/746), de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante de fato não comportavam acolhimento. A agravante alega ainda a existência de contradição no acórdão recorrido, ao transcrever a regulamentação setorial e determinar o ressarcimento à agravada. O Tribunal de origem foi claro ao consignar que, embora tenha havido a transcrição da "orientação" da ARSAL, entendeu pelo seu afastamento e pelo reembolso à agravada, tanto em razão da legítima expectativa criada no decorrer da relação entre as partes e do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, quanto em razão da agência reguladora não ter sido categórica quanto às suas orientações, da ausência de comprovação de restituição aos consumidores e da comprovação das despesas pela agravada (e-STJ, fls. 691/693 e 745/746). Assim, não há que se falar em contradição. Ressalte-se que a contradição autorizativa do manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 86, 141, 330, I, III e §1º, 371, 492 e 926, do CPC, do art. 472 do CC/02, dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.427/96 e do art. 9º, §4º, da Lei nº 8.987/95, e dos argumentos apresentados pela agravante no seu recurso especial, relativos à decisão extra petita, à extinção do contrato verbal, ao acolhimento de pedido de ressarcimento valores que não decorreria logicamente da causa de pedir e à redistribuição dos ônus sucumbenciais, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/AL de que a determinação do ressarcimento dos valores dispendidos pela agravada com a extensão de redes de energia elétrica, se deu com fulcro na legítima expectativa gerada no decorrer da relação estabelecida entre as partes (e-STJ, fls. 691/693 e 745/746). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da legitimidade da agravada, da relação jurídica e do contrato verbal havido entre as partes, da legítima expectativa criada, da responsabilidade da agravante pelo ressarcimento dos valores, da comprovação das contratações para realização das instalações elétricas e dos valores dependidos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, TORNO SEM EFEITO a decisão fls. 1277/1278 (e-STJ) e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 254) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de cobrança, fundada na indevida negativa de ressarcimento dos custos decorrentes de obras associadas à infraestrutura de rede elétrica. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 9. Reconsiderada a decisão de fls. 1277/1278 (e-STJ). Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários.