AREsp 2234726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver urgência apta a justificar o cabimento excepcional do agravo...

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Parties
Agravante: MILTON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tema 988/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MILTON DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento perante as hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da teoria da taxatividade mitigada (REsp 1704520/MT / Tema 988/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver urgência apta a justificar o cabimento excepcional do agravo de instrumento, além de o recorrente não ter demonstrado adequadamente a divergência jurisprudencial exigida legalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida.
  • Intimem-se.