AREsp 2335229 - DECISAO

AREsp 2335229 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de forma específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; por isso aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Autopista Régis Bittencourt S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autopista Régis Bittencourt S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de forma específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; por isso aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado a esse título, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.